Câmara aprova PEC que impede aprovação de gastos sem fontes

A Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno a PEC que proíbe a criação de lei federal que crie encargos ou prestação de serviços que não preveja fonte

Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno a proposta de emenda à Constituição (PEC) que proíbe a criação de lei federal que crie encargos ou prestação de serviços a Estados e municípios que não preveja a fonte dos recursos para custear esses gastos.

Por 381 votos favoráveis a 40 pela rejeição, a matéria foi aprovada, mas ainda resta a análise de emendas ao texto da PEC para que sua votação seja concluída.

Deputados devem retomar a análise da proposta de autoria do líder do DEM, Mendonça Filho (PE), na quarta-feira.

A aprovação total da PEC é aguardada pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Ele já anunciou que só colocará propostas de aumento de salários e gastos dos governos federal, estadual e municipais após a promulgação da Emenda Constitucional.

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