Câmara aprova texto-base que autoriza União a vender imóveis

A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da medida provisória 691, que autoriza a União a vender parte de seus imóveis

Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o texto-base da medida provisória 691, que autoriza a União a vender parte de seus imóveis, um projeto que integra o pacote de ajuste fiscal enviado pelo Executivo.

Os deputados ainda analisam os destaques à medida, que define as regras para gestão, administração e transferência de imóveis federais, inclusive de autarquias e fundações.

A MP prevê que os recursos provenientes da venda dos imóveis serão destinados ao Programa de Administração Patrimonial da União (Proap).

A votação da MP ocorreu após longo processo de obstrução por parte da oposição, que apresentou seguidos requerimentos, rejeitados, pedindo o adiamento da decisão sobre o assunto.

O texto exclui da possibilidade de venda imóveis administrados pelos ministérios das Relações Exteriores e Defesa, por comandos militares e na faixa de fronteira.

Também não poderão ser vendidos terrenos de marinha, aqueles localizados na costa marítima e nas margens de rios e lagoas, que estejam situados em áreas de preservação ambiental permanente.

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