Câmara retira projeto de repatriação da pauta

O projeto de lei cria o regime especial de tributação para repatriação e regularização de ativos de brasileiros mantidos no exterior

Brasília – A Câmara dos Deputados derrotou nesta quarta-feira, 28, o governo e aprovou um pedido da oposição para retirada de pauta do projeto de lei que cria o regime especial de tributação para repatriação e regularização de ativos de brasileiros mantidos no exterior. Foram 193 votos a favor, 175 contra e uma abstenção.

Deputados do PSDB, PSB, DEM, Solidariedade, PCdoB, PPS, Rede, PV e PSOL orientaram a retirada de pauta alegando que o texto final do relator Manoel Júnior (PMDB-PB) ainda estava indisponível.

“O governo não basta mandar uma imoralidade (para o Congresso). Quer que votemos no escuro”, protestou o deputado Roberto Freire (PPS-SP). Quando o placar foi anunciado, os parlamentares de oposição comemoraram com gritos de “Fora PT”.

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), encerrou a sessão e abriu outra em seguida, pautando novamente o projeto, mas o clima se acirrou na Casa.

A oposição contestava pontos polêmicos do texto, como a possibilidade da regularização de crimes como lavagem de dinheiro, quadrilha e aqueles cometidos por doleiros. Em conversa com o Estado, o relator, disse que retiraria esses pontos polêmicos do relatório para viabilizar a aprovação na próxima semana.

O início da sessão ontem na Câmara foi caótico. De um lado, o líder do governo na Casa, José Guimarães (PT-CE), pediu que o projeto fosse votado na próxima terça-feira.

Contas públicas

Guimarães solicitava que o projeto fosse votado, dada a importância que ele terá para as contas públicas – o texto foi inicialmente fechado pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, que avalia ser possível atrair até R$ 150 bilhões com a regularização de dinheiro e patrimônio de brasileiros mantidos fora do País.

De outro lado, parlamentares da oposição (PSDB, DEM, PPS, PSOL, PSB, Solidariedade, PV e Rede) e também da base aliada (PC do B) sustentando que o projeto visa livrar criminosos. “Esse projeto parece servir para regularizar a situação de réus ou de investigados da Operação Lava Jato”, disse o deputado Miro Teixeira (Rede-RJ).

O presidente da Câmara é um dos parlamentares investigados na Lava Jato por crimes de lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Recentemente, o Ministério Público da Suíça passou à Procuradoria-Geral da República documentação bancária apontando ser Cunha o responsável por contas em bancos da Suíça que não foram declaradas no Brasil.

Antes de abrir a sessão, Cunha foi questionado sobre o projeto, que se aprovado poderia beneficiá-lo. “Isso é um absurdo. Em primeiro lugar, o projeto é oriundo do Poder Executivo. Não estou tomando conhecimento do que está acontecendo. Não me beneficio nem pretendo me beneficiar de absolutamente nada.”

‘Plano B’

Considerado como uma espécie de “plano B” para a CPMF pelo potencial de atração de recursos, o projeto prevê a cobrança de uma alíquota de 15% de Imposto de Renda (IR) e outros 15% de multa, totalizando uma cobrança de 30%, sobre o dinheiro ou o patrimônio de brasileiros no exterior. O prazo para regularização, segundo o projeto, é de 210 dias.

O dinheiro que será arrecadado com a multa, pelo projeto, será encaminhado para os fundos de Estados e municípios, como FPE e FPM, respectivamente. Originalmente, o dinheiro formaria o fundo para a reforma do ICMS, considerada prioritária por Levy. A mudança desagradou o ministro da Fazenda, que, no entanto, continua considerando o texto prioritário, porque precisa dos recursos para fechar as contas públicas em 2016.

Segundo o deputado Daniel Coelho (PSDB-PE), “é como se o Estado brasileiro estivesse cobrando propina para liberar crimes”. 

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