Congresso promulga PEC que recria a DRU

A proposta permite a desvinculação de 30% das receitas da União até 2023 e também prevê a criação de uma espécie de DRU para Estados e municípios.

Brasília – Em sessão às 22h e com poucos presentes, o Congresso Nacional promulgou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que recria a Desvinculação de Receitas da União (DRU).

A proposta permite a desvinculação de 30% das receitas da União até 2023 e também prevê a criação de uma espécie de DRU para Estados e municípios – chamadas de DRE e DRM, respectivamente – nos mesmos termos, mas prevendo explicitamente que o remanejamento não pode afetar recursos destinados a saúde e educação.

A última autorização para a DRU venceu em 31 de dezembro de 2015. O projeto foi uma prioridade do ajuste fiscal do governo Dilma Rousseff, que não conseguiu aprová-lo com pouco controle sobre a base no Congresso. Já no governo interino de Michel Temer, a base acelerou a tramitação da matéria, que também é considerada prioritária para a equipe econômica. (Isabela Bonfim)

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