Dilma sanciona com vetos projeto de lei sobre terrorismo

A lei disciplina o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista

Brasília – A presidente Dilma Rousseff sancionou com oito vetos o Projeto de Lei que tipifica o crime de terrorismo no Brasil. A informação foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta quinta-feira, 17.

A lei disciplina o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista.

Segundo as razões dos vetos, também publicadas no Diário Oficial, em relação aos incisos II e III do parágrafo 1º do artigo 2º, que definia como conduta grave a ser considerada como ato de terrorismo ações como incendiar, depredar, saquear, destruir ou explodir meios de transporte ou qualquer bem público ou privado; e interferir, sabotar ou danificar sistemas de informática ou bancos de dados, os “dispositivos apresentam definições excessivamente amplas e imprecisas, com diferentes potenciais ofensivos, combinando, contudo, em penas idênticas, em violação ao princípio da proporcionalidade e da taxatividade”.

Além disso, segundo a exposição de motivos, os demais incisos do parágrafo já garantem a previsão das condutas graves que devem ser consideradas ‘ato de terrorismo’.

Outro veto diz respeito à equivalência da penas para aquele dá abrigo ou guarida a pessoa de quem saiba que tenha praticado ou esteja por praticar crime de terrorismo.

Segundo as razões do veto, os dispositivos ampliam o conceito de auxílio, “tratando de forma imprecisa a situação na qual o tipo penal se aplicaria e não determinando com clareza quais atos seriam subsumidos à norma, gerando insegurança jurídica incompatível com os princípios norteadores do Direito Penal.”

O governo também vetou artigo que dizia que, se a prática de qualquer crime previsto na Lei resultasse em dano ambiental, a pena deveria ser ampliada em um terço.

De acordo com a razão do veto, “o dispositivo não estaria em conformidade com o princípio da proporcionalidade, já que eventual resultado mais gravoso já pode ser considerado na dosimetria da pena.”

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