Fachin apoia acessos de dados bancários pela Receita

O ministro falou ainda que há um "traslado" do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal

Brasília – Primeiro ministro a votar no recurso extraordinário que permite à Receita Federal solicitar diretamente às instituições financeiras informações sobre dados de contribuintes, o ministro Edson Fachin votou a favor do Fisco.

“O poder público não desbordou dos parâmetros constitucionais (…) na medida que estabeleceu requisitos objetivos para requisição (dos dados) pela autoridade tributária”, disse Fachin, relator da matéria.

O ministro falou ainda que há um “traslado” do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal.

Por volta das 16h, o ministro Dias Toffoli, que irá votar em seguida, lia seu relatório a respeito de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) com teor semelhante.

Enquanto Toffoli lia seu relatório, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, interrompeu a leitura e questionou o colega sobre o intercâmbio de informações por parte da Receita.

“Não estou querendo questionar o voto de vossa excelência, mas a Receita pode compartilhar, com as outras esferas do poder público, as informações?”, questionou.

O ministro Toffoli afirmou positivamente ao questionamento e ressaltou que o Simples Nacional, por exemplo, funciona com algumas dessas informações.

Antes do julgamento, os ministros Celso de Mello e Marco Aurélio Mello se posicionaram pela inconstitucionalidade da medida.

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