História não perdoa quem romper com democracia, diz Cardozo

“A história jamais perdoará aqueles que romperam com a democracia”, afirmou o advogado-geral da União

Responsável pela defesa da presidente Dilma Rousseff, o Advogado-Geral da União, José Eduardo Cardozo, afirmou que o Brasil colocará em risco sua imagem internacional se o Congresso aceitar o impeachment.

Para ele, os argumentos da acusação são frágeis juridicamente. A acusação afirma que a presidente cometeu crime de responsabilidade ao editar decretos suplementares e com as chamadas pedaladas fiscais” (espécie de atraso de repasses da União para bancos públicos). Não há consenso jurídico sobre as duas acusações.

O que está se discutindo não é só um mandato, um governo, se o governo é bom. O que se está discutindo é a democracia do país, se pode afastar a presidente da República com um pretexto. Isso cria para o futuro uma situação de instabilidade. Isso está sendo observado pelo pelo mundo, afirmou Cardozo em entrevista a jornalistas.

O mesmo argumento também foi usado por ele na tribuna do plenário da Câmara minutos antes.

Cardozo lembrou que o Brasil tem uma histórico de construção democrática que seria colocado em risco caso o impeachment vá adiante.

O Brasil é um país que tem uma institucionalidade forte e se essa institucionalidade não for respeitada nós não seremos respeitados no mundo. Nós deixamos de ser um país que desrespeita direitos, que rasga a Constituição. Deixamos de ser um país com institucionalidade frágil. Isso é o que atrai investimentos no Brasil, o que atrai credibilidade, o que atrai confiança, segurança jurídica, afirmou.

Para Cardozo, o governo teve uma vitória no Supremo Tribunal Federal (STF) ontem, quando ficou delimitado que a discussão no plenário da Câmara deve se centrar no relatório do deputado Jovair Arantes (PTB-GO) e não na denúncia dos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaína Pascchoal.

O parecer de Jovair foca nas pedaladas e nos decretos de 2015.

A partir desse argumento, o ministro fez dois requerimentos à Câmara. Ele quer que as discussões se restrinjam a esses fatos, o que significa que deputados não poderiam falar sobre acusações na Operação Lava Jato ou de índices de impopularidade, por exemplo. O outro requerimento é para que a defesa seja ouvida após Jovair falar no domingo. Esse raciocínio abre brecha para novos questionamentos judiciais do governo no futuro.

Golpe?

Na tribuna, Cardozo voltou a dizer que impeachment sem crime de responsabilidade é golpe. A história jamais perdoará aqueles que romperam com a democracia, afirmou.

Ele também questionou a legitimidade de um eventual governo do vice-presidente Michel Temer. Qualquer governo que venha nascer de uma ruptura com a Constituição terá a legitimidade questionada. Cedo ou tarde isso será cobrado, disse.

Ele também colocou em cheque as acusações de crime de responsabilidade ao comparar a atuação de Dilma com os envolvidos nas investigações de corrupção.

“Num país que tem uma corrupção histórica estrutural, um país que tem a Operação Lava Jato investigando e que tem várias pessoas que estão sendo acusadas e investigadas, terá uma presidente da República afastada sem nenhuma imputação grave por questões contábeis, que sempre eram feitas por todos os governos, que eram respaldadas pelos tribunais de contas e que não se prova o dolo?”, questionou Cardozo.

Para o ministro, o processo está viciado porque teve início em uma atitude de revanchismo do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ao aceitar o pedido de afastamento logo após o PT anunciar que votaria contra ele no Conselho de Ética.

A decisão foi tomada a partir de uma ameaça clara noticiada pela imprensa e testemunhada em público pelo próprio escritor da denúncia, afirmou em referência a declaração dada por Reale à época. Cardozo lembrou que esse questionamento de vício do processo ainda não foi analisado pelo Supremo.

Quanto às acusações técnicas, o ministro refutou os argumentos da defesa. Para ele não há dolo na ação de Dilma. De onde se tira a má fé? De onde se tira a situação de crime de responsabilidade?, questionou. O Advogado-geral defendeu que as metas fiscais não foram desrespeitadas com a edição dos decretos, uma vez que a meta foi modificada pelo Congresso.

Sobre as pedaladas, Cardozo usou um exemplo para questionar o argumento de que seriam operação de crédito, o que é ilegal. Quando o empregador atrasa o salário para o empregado o empregado está emprestando dinheiro para o empregador? Essa é a lógica do relatório, disse Cardozo em referência ao parecer de Jovair.

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