Imbassahy?; PEC do Teto…

Segunda-feira 12

– O plenário da Câmara dos Deputados vota o projeto de lei complementar que beneficia municípios que sediam hidrelétricas (PLP 163/15). O texto aumenta a cota do ICMS para município-sede da usina, diminuindo o impacto da redução de tarifas definido em lei que acarretou a diminuição do preço da energia.

– A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deve fazer a leitura do parecer pela admissibilidade da PEC da reforma da Previdência. A votação da matéria deve acontecer na quarta-feira 14. A CCJ trata apenas de entraves jurídicos, não do mérito da proposta, que deve ser encaminhada para uma comissão especial para analisar o teor do texto.

– O presidente Michel Temer se reúne com o presidente do PSDB, o senador Aécio Neves, para tratar da nomeação de Antonio Imbassahy (PSDB-BA) para a Secretaria de Governo. Com a crise no governo aumentando depois dos vazamentos dos primeiros depoimentos da delação premiada da Odebrecht, o governo quer se aproximar de vez dos tucanos.

– Policiais Civis do Rio de Janeiro têm paralisação marcada para esta segunda-feira, das 8 às 20 horas. Às 10 horas haverá manifestação na Assembleia Legislativa como forma de pressionar os deputados a votarem contra o pacote de medidas que afeta ao funcionalismo público enviado pelo governo de Luiz Fernando Pezão.

Terça-feira 13

– O Senado deve realizar o segundo turno de votação da PEC do Teto, que limita os gastos públicos à inflação do ano anterior pelos próximos 20 anos. A medida, prioridade do governo Temer, foi aprovada em primeiro turno no final de novembro com 61 votos favoráveis e 14 contrários, e teve sua segunda rodada de votação ameaçada com o conflito entre o Supremo Tribunal Federal e o presidente da Casa, Renan Calheiros.

– Também no Plenário do Senado devem passar na terça o projeto de lei (PLS 204/2016 — complementar), de José Serra (PSDB-SP), que permite ao governo vender para o setor privado os direitos sobre créditos tributários e não tributários, o PLS 559/2013, que estabelece novo marco legal para licitações e contratos. O polêmico projeto de Renan Calheiros para punir o abuso de autoridade (PLS 280/16) também pode ser apreciado.

– O Plenário da Câmara dos Deputados faz as últimas votações da MP 746/16, que reforma o Ensino Médio. Os deputados precisam analisar os destaques apresentados ao texto-base aprovado, que determina o aumento da carga horária do ensino médio terá uma transição dentro de cinco anos da publicação da futura lei, passando das atuais 800 horas para 1.000 horas anuais. O aluno terá de escolher áreas de conhecimento: linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas e formação técnica. As disciplinas de artes e educação física voltam a ser obrigatórias.

– A comissão especial da Câmara responsável pela discussão do Projeto de Lei que institui o novo Código Comercial. O projeto, construído após longas discussões com o empresariado, está em tramitação no Congresso há cinco anos, e prevê alterações na redação de artigos, além de inclusão e retirada de trechos. Se aprovado, o texto avança para a apreciação do plenário na Câmara. A ideia é encaminhá-lo para o Senado ainda neste ano.

– No Senado, a Comissão de Assuntos Econômicos vota o parecer do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 54/2016, que estabelece um plano de auxílio econômico aos estados e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal. Um dos itens em pauta é a redução escalonada das parcelas mensais das dívidas dos estados com a União, que variam de 94,73% em janeiro de 2017 até 5,26% em junho de 2018. A proposta também dá mais 20 anos adicionais para o pagamento, totalizando 50 anos de prazo para que os estados quitem essas dívidas.

Quarta-feira 14

– O Supremo Tribunal Federal coloca em pauta a Ação Direta de Inconstitucionalidade que pode tirar da Assembleia Legislativa de Minas Gerais a decisão de abrir ação penal contra o governador Fernando Pimentel (PT) na Operação Acrônimo. Pimentel foi denunciado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), Corte responsável por julgar governadores, mas dependeria da votação dos deputados para virar réu.

– O relatório da proposta orçamentária de 2017 será votado pela Comissão mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. A ideia é votar o relatório também no plenário do Congresso Nacional ainda nesta quarta, concluindo a tramitação do projeto, que condensa todas as despesas federais para o próximo ano fiscal.

– A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara realiza audiência pública com o secretário-executivo do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), Moreira Franco, sobre o programa de privatizações e a venda do patrimônio público pelo governo. Na semana passada, foi divulgado que Franco faria um seminário comemorativo de um ano do “Ponte para o Futuro”, espécie de plano de governo lançado pelo PMDB, mas o encontro –que teria a participação de Armínio Fraga– foi cancelado.

– A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro transferiu de segunda para quarta-feira a votação da proposta que aumenta a contribuição previdenciária de servidores e pensionistas do estado e outras três propostas do pacote.

Quinta-feira 15

– Estimulado por auxiliares a criar “agendas positivas”, o presidente Michel Temer deve viajar a Teresina, no Piauí. Será realizada cerimônia de entrega de moradias do Minha Casa, Minha Vida. Na última sexta, o peemedebista fez sua estreia no Nordeste prestes a completar sete meses no governo –período no qual fez viagens aos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná e Santa Catarina, além de ter cumprido compromissos internacionais na China, Índia, Japão, EUA, Paraguai e Argentina.

– A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados realiza uma debate sobre a Reforma da Previdência dos militares com nomes como Marcelo Caetano, secretário da Previdência Social que apresentou a reforma proposta pelo governo, Marcelo de Siqueira Freitas, do BNDES, e o general Joaquim Silva e Luna, secretário-geral do Ministério da Defesa. A exclusão dos membros das Forças Armadas da reforma anunciada pelo governo na semana passada causou polêmica e foi considerada por analistas como um dos problemas do projeto.

Sexta-feira 16

– O Congresso Nacional finaliza sua última semana de 2016 e entra em recesso até fevereiro.

 

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