Justiça determina arresto das contas do governo do Rio

A decisão é do juiz Felipe Pinelli, que já havia concedido liminar determinando o pagamento na última quarta-feira (20), o que não foi cumprido

A Justiça do Rio determinou hoje (25) à noite o arresto das contas do governo estadual para o pagamento imediato dos proventos  de aposentados e pensionistas. 

A decisão é do juiz Felipe Pinelli, que já havia concedido liminar determinando o pagamento na última quarta-feira (20), o que não foi cumprido. A ação foi foi ajuizada pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro.

O valor será bloqueado até que chegue ao necessário para o pagamento integral dos mais de 143 mil aposentados e pensionistas que ainda não conseguiram receber seus vencimentos de março. Como o expediente bancário já se encerrou, a expectativa é que o arresto seja feito amanhã (26).

Os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio suspenderam na tarde desta segunda-feira o decreto do governo do estado que adia o pagamento para 12 de maio, por 23 votos a dois.

Neste caso, não cabe recurso da decisão do TJ e, de acordo com os desembargadores, se não pagar, o governador pode ser enquadrado em crime de responsabilidade.

O principal argumento usado pelos desembargadores é que não pagar aposentados e pensionistas fere a dignidade da pessoa humana.

A secretária de Planejamento, Cláudia Uchôa, foi intimada a enviar os arquivos referentes à folha de pagamento de aposentados e pensionistas  para que a Justiça determinasse o arresto.

De acordo com a Secretaria de Planejamento (Seplag), restam pendentes 143.503 créditos bancários, ou cerca de R$ 661,4 milhões, sendo aproximadamente R$ 488,5 milhões referentes às folhas de pagamentos de inativos e R$ 172,8 milhões referentes à folha de pagamento de pensões previdenciárias.

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