Não há requisitos legais para afastar Dilma, diz Monteiro

Ministro disse que seu partido, o PTB, acredita que não existem requisitos constitucionais para o impeachment da presidente Dilma

Brasília – O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando Monteiro, disse hoje (10) que, no entendimento do seu partido, o PTB, não há requisitos constitucionais para o impeachment da presidente Dilma Rousseff.

“Se o nosso entendimento, claramente, é que não há razões para o impedimento, tendo em vista o não atendimento, a nosso juízo, de requisitos constitucionais, é evidente que o PTB tem de se colocar contra o impeachment. Tenho certeza que corresponderá à vontade majoritária da bancada”, afirmou.

Monteiro deu as declarações nesta quinta-feira após participar do Fórum Estadão sobre Exportações, em São Paulo. Segundo ele, o Congresso Nacional precisa dar atenção à pauta econômica.

“Espero que o Congresso, paralelamente a essa pauta política que precisa ser resolvida, possa se voltar para questões que afetam diretamente a economia. Desde medidas do ajuste fiscal de curto prazo, como a DRU [Desvinculação das Receitas da União], à repatriação [de recursos no exterior] e à CPMF [Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira], além de questões mais estruturantes como a reforma do ICMS e do PIS/Cofins. O governo está empenhado, mas é preciso que o Congresso delibere”.

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), aceitou pedido de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff na quarta-feira (2).

Apresentado pelos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale e Janaína Paschoal, o documento cita como motivos para o impedimento os atrasos de repasses a bancos públicos e a edição de decretos liberando recursos sem a aprovação do Congresso.

No mesmo dia, o Congresso aprovou a nova meta fiscal, o que, para o governo, enfraquece a argumentação a favor do impeachment.

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