O prazo da repatriação; Pezão volta…

Segunda-feira 31

– Termina o prazo de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, conhecido por Lei de Repatriação, que permite a regularização de recursos não-declarados no exterior. O pagamento de 15% de Imposto de Renda e 15% de multa deve ser concluído até hoje e não pode ser parcelado. Foram arrecadados mais de 40 bilhões de reais.

– Termina o prazo dado pelo MEC para que os estudantes deixem as escolas e as universidades ocupadas em protesto contra medidas propostas pelo governo federal, como a PEC 241 e a reforma do Ensino Médio. Há risco, segundo o ministério, de que o Enem seja cancelado nos estabelecimentos ocupados. As provas serão realizadas nos dias 5 e 6 de novembro.

– Encerra-se o prazo para para realizar o aditamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A expectativa é que 1,5 milhão de alunos renovem seus contratos. No último dia 18, o Congresso aprovou um crédito suplementar de 702 milhões de reais para resgatar o programa, que atrasava pagamentos há quatro meses.

– Acontece, em Brasília, a 11ª Conferência de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. No encontro, líderes dos nove países membros do grupo vão discutir o tema “Agenda 2030: Objetivos de Desenvolvimento Sustentável”. Convidado pelo presidente Michel Temer, o novo secretário-geral da ONU, o português António Guterres, também deve comparecer ao encontro, que termina na terça 1º.

– O governador licenciado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, deve reassumir o cargo – ele pediu licença em abril para tratamento de um câncer. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, Pezão pretende fechar um pacote de medidas, que deve ser anunciado na sexta-feira 4, para tentar enfrentar a crise financeira do estado. Um dos projetos que deve passar ileso de possíveis cortes é o das Unidades de Polícia Pacificadora (UPP).

– O Superior Tribunal de Justiça transferiu a comemoração do Dia do Servidor Público para esta segunda-feira 31 e, por isso, cancelou o expediente. Em virtude do feriado, nos dias 1º e 2 também não haverá expediente.

Terça-feira 1º

– O Senado tem sessão convocada para tentar votar a medida provisória que permite a integração de militares da reserva à Força de Segurança Nacional e a PEC 36/2016, da reforma política. As mudanças em questão são de perda do mandato de políticos que se desfiliarem dos partidos pelos quais foram eleitos, que extingue as coligações nas eleições proporcionais a partir de 2022 e estabelece a cláusula de barreira.

– Está marcada uma audiência pública para debater a reforma do ensino médio. Representantes do Ministério da Educação e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) estarão presentes. Mais cedo, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte também se reúne, mas para debater, entre outros itens, um projeto de lei que aumenta a frequência mínima exigida para aprovação na educação básica.

– As multas de trânsito sofrem reajuste e podem ficar até 66% mais caras. A medida, anunciada em maio, estabelece novos valores de 88 reais para infrações leves a 293,47 reais para gravíssimas. Usar o celular enquanto dirige deixa de ser considerada falta média e passa para o grau gravíssimo.

Quarta-feira 2

– Feriado nacional do Dia de Finados. O feriado paralisa os trabalhos na Câmara e no Senado, o que pode fazer com que a medida provisória 739/2016, uma das primeiras propostas pelo governo Temer, caduque. A MP, que endurece regras de acesso a benefícios como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, foi editada em julho deste ano e precisaria ser votada pela Câmara e pelo Senado até sexta-feira 4.

Quinta-feira 3

– Câmara, Senado, Supremo e outras repartições públicas voltam às atividades após emenda entre feriados do Dia do Servidor Público e Finados.

– O plenário do Supremo Tribunal Federal analisará uma ação apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade, que argumenta que o presidente da República não pode, no exercício das suas funções, responder a ações penais por crimes comuns. A ação interessa ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que assumiria a Presidência em caso de ausência de Michel Temer e Rodrigo Maia – que comanda a Câmara. Renan é alvo de 11 inquéritos no Supremo, mas ainda não é réu em nenhum deles.

– O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e comitiva voltam ao Brasil de viagem oficial ao Azerbaijão, Cabo Verde e Espanha. Maia terá uma série de encontros com autoridades, incluindo o presidente da República do Azerbaijão, Ilham Aliyev.

– O governador do Espírito Santo, Paulo Hartung (PMDB), vai a Brasília para um encontro com o presidente Michel Temer. Serão tratados os possíveis agravamentos dos impactos ambientais ao longo do Rio Doce. O desastre de Mariana, que encheu de lama o rio que corta Minas e o Espírito Santo, completa um ano no sábado, dia 5.

Sexta-feira 4

– Prazo final para secretarias municipais, estaduais e distritais de educação de todo o país aderirirem ao programa Novo Mais Educação. A proposta é oferecer ensino integral, com foco no aprendizado, ao longo do ano letivo de 2017. Serão destinados 400 milhões de reais pelo MEC à iniciativa.

– Deve ser anunciada a proposta de reforma do sistema previdenciário do estado do Rio de Janeiro. O texto ainda em fase de elaboração pela equipe do governador em exercício, Francisco Dornelles. A ideia é aumentar a alíquota de contribuição de 11% para 14% e a idade de aposentadoria para 65 anos.

 

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