O STF pode salvar Dilma Rousseff do impeachment?

Em menos de 24 horas, base do governo entrou com três pedidos para anular processo de impeachment no STF. Entenda o que pode acontecer

São Paulo – Menos de 24 horas depois que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, acolheu o pedido de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff, deputados da base aliada entraram com ao menos três ações no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir o prosseguimento do processo deflagrado no final da tarde de quarta-feira – um deles já foi anulado  pela própria bancada do PT e os outros dois, rejeitados pelo Supremo na noite de ontem.

Apesar do esforço do Planalto, o processo de impedimento do mandato de um governante diz respeito apenas ao Legislativo. Em outros termos, nem o Judiciário tampouco o Executivo podem influenciá-lo.

“A organização do sistema político faz com que um poder controle o outro. No caso do impeachment, o controle é pelo Legislativo”, afirma José Carlos Francisco, professor de direito constitucional do Mackenzie.

Dessa forma, “o poder Judiciário não invade a competência do Congresso Nacional no processamento e julgamento do impeachment”, afirma o professor do Mackenzie. “O que é controlado pelo Judiciário, o Legislativo não põe a mão”. E vice-versa.

De acordo com os juristas consultados por EXAME.com, em tese, o Supremo só poderia intervir em duas situações: se o direito de ampla defesa e ao contraditório do acusado fosse violado ou se a justificativa para o impedimento fosse absurda.

“Como em qualquer processo que possa envolver punição, em um crime de responsabilidade político e administrativo, a Constituição dá certas garantias para o acusado, desde defesa, se contrapor às provas produzidas. Se o Congresso atropelar isso, o STF vai agir de forma bem eficiente” afirma Roberto Dias, professor de Direito Constitucional da FGV Direito. 

Foi o que aconteceu durante o processo de cassação do ex-presidente Fernando Collor de Mello, quando o hoje senador recorreu ao Supremo para garantir seu direito à defesa antes da votação do impeachment na Câmara dos Deputados. O STF deu um parecer favorável a Collor. 

Fernando Collor de Mello deixa Palácio do Planalto: ex-presidente renunciou após sete meses de processo de impeachment (Agência Brasil/Elza Fiuza)

Uma lógica semelhante pautou o Supremo quando vetou os estágios do impeachment definidos por Eduardo Cunha pode meio de alterações no regimento da Casa.

“Ele fez algumas mudanças regimentais que violavam o rito, que é o devido processo legal. O Eduardo Cunha mudou regras que ele não podia mudar via regimento”, diz Francisco, do Mackenzie. O papel do STF foi exatamente impedir que esse plano se concretizasse.

Controverso

A expectativa de Dias é de que, ao longo do processo contra Dilma, o Supremo seja acionado em diversas ocasiões. Isso porque uma série de pontos controversos permeiam as suspeitas que conduziram a deflagração do processo.

“Sem dúvida todos os pontos serão judicializados, o STF deve ser questionado em todos os pontos polêmicos ”, afirma Dias, da FGV Direito.

A começar pela análise da questão sobre se crimes perpetrados em mandatos anteriores viabilizam a cassação do mandato atual ou se a aprovação no Congresso da revisão da meta fiscal tiraria a justificativa para a cassação do mandato, por exemplo.

Outro ponto ainda sem consenso jurídico, segundo Dias, é se as pedaladas fiscais podem, de fato, ser caracterizadas como crime de responsabilidade – o principal argumento dos juristas que assinam o requerimento pelo impeachment.

“Nestes pontos, o Supremo poderia ingressar e também na garantia dos direitos processuais. Mas não significa que ele vai agir para impedir o processo”, afirma o professor da FGV.

Em outros termos, o Supremo não deve entrar no mérito das questões políticas que permeiam o processo. Por isso, o principal argumento da base governista para impedir o prosseguimento da ação não foi acolhido pelo Supremo.

Na essência, a ação elaborada pelos petistas defendia que Eduardo Cunha usou o impeachment para se vingar do PT, quando esse optou pelo apoio ao prosseguimento do processo de cassação do mandato do presidente da Câmara. Fato que poderia configurar um abuso de poder.

Para os juristas consultados por EXAME.com, esse tipo de questionamento foge da esfera que compete ao Poder Judiciário já que se trata de uma questão de cunho político. Ontem, os dois mandados de segurança que questionavam a abertura do processo contra Dilma foram rejeitados pelo Supremo. 

Na próxima segunda-feira, a Câmara começa o processo de escolha dos deputados que irão compor a comissão especial que deve analisar o caso. Por ora, o governo anseia por um processo rápido de impeachment. 

*Atualizado às 8h28 

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