Oposição entra com mandado no STF para suspender PEC 241

A peça argumenta que a PEC fere a separação entre os Poderes, atenta contra o voto direto, secreto, universal e periódico

Brasília – A oposição protocolou nesta sexta-feira no Supremo Tribunal Federal (STF) um mandado de segurança pedindo a suspensão da tramitação da Proposta da Emenda à Constituição dos gastos públicos, por entender que ela viola a Constituição.

A peça argumenta que a PEC fere a separação entre os Poderes, atenta contra o voto direto, secreto, universal e periódico, além de tender a abolir garantias individuais.

Segundo a líder da minoria, Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que subscreve o mandado, a PEC “retira a constitucionalização da saúde e a constitucionalização da educação”, além de “engessar” recursos para custeio e investimento.

“Ela (a proposta) invade a competência de outros Poderes … além de violar o direito democrático de qualquer futuro presidente de poder rever a política econômica sem mexer na Constituição”, disse a deputada.

A peça jurídica, assinada por parlamentares do PCdoB e do PT, afirma que a proposta, ao estabelecer limites aos outros Poderes, restringe suas “legítimas e necessárias demandas”.

Também alega que os parlamentares a serem eleitos pelos próximos 20 anos sofrerão limitações à sua atividade legislativa.

Argumenta ainda que há “risco iminente de difícil reparação”, o que justificaria o pedido de liminar, diante da previsão de votação do primeiro turno da PEC na próxima segunda-feira.

Mais cedo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, reafirmou que a proposta deve ter sua votação iniciada na segunda.

Por se tratar de PEC, a matéria precisa passar por dois turnos de votação e ter o apoio de três quintos dos deputados antes de ser encaminhada ao Senado, para passar por tramitação semelhante.

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