Secretário de SP tem 72 horas para explicar ação da PM

Alexandre de Moraes tem 72 horas para dizer se foi responsável por "adiantar" o cumprimento da ordem com a determinação de ingresso da PM no Centro Paula Souza

O secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo, Alexandre de Moraes, tem o prazo de 72 horas, segundo decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), para esclarecer “se foi o responsável por ‘adiantar’ o cumprimento da ordem judicial com a determinação de ingresso da Polícia Militar no imóvel [prédio do Centro Paula Souza] sem mandado judicial”.

A Polícia Militar (PM) entrou hoje (2), por volta de 11h30, no prédio do Centro Paula Souza (CPS), ocupado por estudantes desde a última quinta-feira (28), e permaneceu lá durante toda a tarde, ação considerada ilegal pelo TJ-SP. Os estudantes protestam contra a falta de merenda e denúncias de corrupção nos contratos de alimentação escolar. O CPS é o órgão responsável por administrar o ensino técnico em São Paulo.

Os policiais da chamada “tropa do braço”, usada em manifestações, só deixou o local às 19h45, pela porta dos fundos, após negociação entre o comandante da operação, representantes dos estudantes e membros do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe).

Liminar

Ontem (1º) a Justiça de São Paulo concedeu liminar determinando reintegração de posse do prédio do Centro Paula Souza, localizado no bairro da Luz, região central da cidade. Apesar disso, a decisão de hoje, assinada pelo juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da Central de Mandados das Varas da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho da Comarca da capital, disse que “não houve mandado judicial para o cumprimento da ordem [reintegração], pois este ato jurisdicional compete à Central de Mandados”.

“Sem mandado judicial, não há possibilidade de cumprimento de decisão alguma. Sem mandado judicial, qualquer ato de execução forçada caracteriza arbítrio, violência ao Estado Democrático, rompimento com a Constituição vigente e os seus fundamentos”, diz a decisão do juiz, que pediu ainda a “imediata suspensão de qualquer ato por parte da Segurança Pública do Estado de São Paulo com o fim de ingressar no imóvel”.

SSP-SP Em nota, a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo (SSP-SP) disse que a PM entrou no local “para acompanhar e garantir a segurança dos funcionários e professores que chegaram para trabalhar no prédio administrativo”. A pasta alega que “não houve cumprimento da reintegração de posse”.

Diversas figuras políticas estiveram no local, durante a tarde, reiterando a ilegalidade da ação da Secretaria de Segurança Pública, entre elas a deputada federal Luiza Erundina (PSOL-SP), o ex-senador Eduardo Suplicy (PT-SP) e o deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL-SP).

Reunião com vice-governador

A deputada federal Luiza Erundina fez contato com o vice-governador Márcio França, que é também secretário da Ciência e Tecnologia, pasta ligada ao Centro Paula Souza, para tentar auxiliar na solução do conflito. Segundo ela, França se dispôs a receber uma comissão formada por estudantes para que levem suas demandas a ele.

“Eu acho que a saída é essa comissão ir ao vice-governador para levar diretamente a demanda. É uma demanda justa e simples, mas, da parte da direção daqui, eles acham que não há condições imediatas de atendimento ao que eles [estudantes] estão pleiteando”, disse Erundina. A deputada considerou a presença da polícia no prédio “abusiva, autoritária e arbitrária”, já que não havia mandado judicial.

O deputado estadual Carlos Gianazzi disse que a direção do CPS é muito autoritária e que não tem poder de negociação. “Há muitos anos não há gestão democrática, por isso que chegou nesse ponto, não há diálogo”, disse. Por isso, segundo ele, houve pedido de mediação ao vice-governador para que a questão seja resolvida, para que seja aberto o diálogo e para que as reivindicações sejam atendidas.

Ministro da Educação

O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, disse hoje em entrevista coletiva na capital paulista que o ministério, em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Polícia Federal (PF), criou um grupo de inteligência para investigar fraudes na merenda. “Estamos investigando uma série de cidades e resultados vão aparecer. São investigações sigilosas, porque nós não vamos tolerar nenhuma fraude”.

Questionado sobre as ocupações de estudantes no estado de São Paulo, Mercadante disse que defende a liberdade de manifestação e que a recomendação “é buscar sempre o diálogo, de forma democrática, buscando construir saídas, que evitem a radicalização”.

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