Senado aprova PEC que permite entidades questionarem leis

A proposta atende a demanda da Marcha dos Prefeitos, ocorrida em maio

Brasília – A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou hoje (2) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 73/2015, que permite a entidades representativas dos municípios propor ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade.

Agora, a PEC vai para o plenário da Casa, onde passará por votação em dois turnos. A proposta atende a demanda da Marcha dos Prefeitos, ocorrida em maio.

Para o ministro das Cidades, Gilberto Kassab, se aprovada, a proposta dará mais representatividade a essas entidades de âmbito nacional contempladas pelo texto.

“[A PEC] torna as entidades mais representativas, legitimadas por esse projeto que lhes dá um poder que elas conquistaram. Isso dará agilidade às suas aspirações, podendo elas prescindir da utilização de outras organizações para fazer suas demandas no Judiciário”, disse ele após participardo lançamento da 6ª Conferência Nacional das Cidades.

Miguel Lobato, representante do Movimento Nacional de Luta pela Moradia no Conselho das Cidades também comemorou o avanço da proposta no Senado.

“Toda ação que dá um poder mais democrático para a sociedade civil é bem-vinda. Por exemplo, nós, que defendemos a moradia, achamos que o edital de venda parte de imóveis da União é inconstitucional. Não podemos arguir isso no STF porque não temos legitimidade, e essa PEC nos daria isso.”

O conselheiro Sílvio Marques, da Associação Nacional de Serviços Municipais de Saneamento (Assemae), disse que sua entidade já participou de uma ação como amicus curiae, ou seja, um mero interessado na causa, sem poder para se manifestar nos autos.

“Se as próprias entidades puderem ser as proponentes, eu acho isso bastante positivo e vejo como um avanço.”

Conferência das Cidades

O ministro Kassab e os conselheiros se reuniram em Brasília para o lançamento da 6ª Conferência das Cidades. Prevista para junho de 2017, a conferência terá como tema A Função Social da Cidade e da Propriedade e o lema “Cidades Inclusivas, Participativas e Socialmente Justas”.

A etapa municipal, preparatória para a CNC, será no primeiro semestre do ano que vem. Já a etapa estadual está prevista para o período entre novembro de 2016 e março de 2017.

“Para uma sociedade mais justa,  a propriedade não pode ser absoluta. A distribuição de cidade passa pelo princípio do bem coletivo acima do individual”, disse o conselheiro Guilherme Carpintero.

“Os desafios são principalmente no campo social, a definição da função da propriedade no campo social. Os desafios estão postos, o tema está definido, agora ao longo de 2016. Vamos prepará-la para que seja coroada de êxito em 2017”, afirmou Kassab.

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