Senado aprova PEC que proíbe propostas que onerem a União

O Senado aprovou a PEC que proíbe a União de criar despesas aos Estados e municípios sem que para seu custeio sejam realizados repasses financeiros da União

Brasília – O Senado aprovou nesta quarta-feira, 26, por 68 votos a favor e nenhum contra, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 84, de 2015, de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), que proíbe a União de criar despesas aos Estados e municípios sem que para seu custeio sejam realizados repasses financeiros da União.

A proposta é similar a PEC 172, de autoria do líder do DEM na Câmara, Mendonça Filho (PE), que originalmente determinava apenas que a União não poderia atribuir obrigações a Estados e municípios sem definir a origem das receitas.

O governo atuou nesta terça, 25, para adiar a votação para esta quarta-feira, 26, e incluir no texto um dispositivo que o previne de propostas que oneram a União.

Nesta tarde, a comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou a PEC, que deve ir à votação no plenário da Casa na próxima semana.

Durante a votação no Senado, presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB), afirmou que a proposta de Ana Amélia “era mais completa”.

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