STF aceita cautelarmente acordo entre Estados e União

O Supremo decidiu aceitar, de forma cautelar, o acordo acertado no mês passado entre Estados e a União sobre dívidas

São Paulo – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu aceitar, de forma cautelar, o acordo acertado no mês passado entre Estados e a União sobre as dívidas dos entes junto ao governo federal, segundo comunicado do STF.

O acordo garante aos entes da federação seis meses de carência para o pagamento de suas dívidas, totalizando alívio de 20 bilhões de reais só em 2016, além de prever o alongamento das dívidas estaduais com a União em 20 anos.

A decisão ainda precisa ter o mérito julgado pelos ministros do STF, o que não tem data prevista para acontecer, segundo informou a assessoria de imprensa da Corte.

No final de abril, o STF suspendeu por 60 dias o julgamento das ações de alguns Estados sobre recálculo das dívidas com juros simples, e não mais compostos, dando o prazo até o fim de junho para que União e Estados chegassem a um acordo. Durante esse período, os termos da liminar seguiam valendo.

O Ministério da Fazenda informou, em comunicado, que a decisão do STF é importante porque tem vigência imediata para a aplicação dos termos do acordo.

A Fazenda informou ainda que um substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 257/2016 com os novos termos da acordo será encaminhado ao Congresso Nacional no início da próxima semana.

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