STF não vai fixar regras do impeachment, diz Marco Aurélio

O julgamento sobre a validade das atuais regras do impedimento está marcado para a próxima quarta-feira

Brasília – O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse hoje (10) que a Corte não vai fixar critérios sobre  o procedimento de impeachment da presidente Dilma Rousseff no Congresso.

O ministro também defendeu uma decisão rápida do colegiado.

O julgamento sobre a validade das atuais regras do impedimento está marcado para a próxima quarta-feira (16), dois dias antes do inicio do recesso de fim de ano no Judiciário, que começa na sexta-feira (18).

Um pedido de vista não está descartado. Para agilizar a votação, Fachin deverá distribuir seu voto aos demais ministros 24 horas antes da sessão.

O tribunal deve julgar a validade da Lei 1.079/50, que regulamentou as normas de processo e julgamento do impeachment.

A legalidade da norma foi questionada pelo PCdoB, que conseguiu na Corte uma liminar do ministro Edson Fachin para suspender a tramitação do impeachment até decisão do tribunal.

Na avaliação do ministro Marco Aurélio, a Corte decidirá qual norma deve prevalecer na tramitação do processo.

“A inicial [petição] é muito séria e não se pede que o Supremo fixe critérios, não é isso. O Supremo vai sopesar a Constituição, Lei 1.079 e Regimento Interno [da Câmara] e revelar o que prevalece. Nós não estaremos legislando, nós estaremos definindo a supremacia da Constituição Federal”, avaliou.

Ontem, o relator da ação do PCdoB que contesta a Lei do Impeachment, ministro Edson Fachin, disse que, em seu voto, vai propor o rito de deverá ser seguido pelo Congresso.

O ministro Luis Roberto Barroso também defende que a Corte seja rápida na decisão sobre qual norma deve prevalecer.

“A minha posição é que o Supremo deve tirar esse problema do seu colo o mais rapidamente possível, definir as regras do jogo e devolver para a política, onde essa matéria deve ser decidida. Quanto a mim, eu diria que a maior celeridade possível é o desejável nesse caso.”, disse.

Mais cedo, o ministro Gilmar Mendes disse que  que a Corte deve ter cuidado ao interferir no processo de tramitação do impeachment.

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