Tribunal de Contas suspende sorteio de táxis pretos em SP

Suspensão do sorteio por questões burocráticas: a seleção dos taxistas foi realizada antes da conclusão da fiscalização

São Paulo – O conselheiro do Tribunal de Contas do Município (TCM) Edson Simões determinou a suspensão do sorteio, realizado na quinta-feira da semana passada, dos cinco mil alvarás dos “táxis pretos” criados pela gestão do prefeito Fernando Haddad (PT) como resposta à chegada do aplicativo Uber na capital paulista.

O argumento do conselheiro para justificar sua decisão foi que ele havia aberto uma apuração sobre o edital da escolha dos taxistas, solicitando à Prefeitura uma cópia do processo administrativo e outra da lista de inscritos.

Mas as respostas, segundo Simões, não foram dadas dentro do prazo, e a seleção dos taxistas foi realizada antes da conclusão da fiscalização.

Em seu despacho, Simões afirma que a ação do Executivo “configura obstrução a procedimento de fiscalização”. O pedido do conselheiro havia sido feito no dia 26 de novembro, com prazo de 6 dias para resposta.

O sorteio ocorreu na quinta-feira sem que os esclarecimentos tivessem sido prestados ao TCM.

A Secretaria Executiva de Comunicação da Prefeitura informou que “mais uma vez, o conselheiro Edson Simões afronta a administração municipal, sobretudo a Secretaria Municipal de Transportes, com decisão intempestiva, sem qualquer justificativa. Todas as decisões da Secretaria Municipal de Transportes foram barradas por ele”.

Ainda segundo a administração municipal, as informações solicitadas por Simões devem ter sido enviadas ao Tribunal de Contas.

Por meio de sua assessoria de imprensa, Simões rebateu as informações da Prefeitura: “Quem afrontou a administração e a lei foi o Executivo e não o Tribunal de Contas, ao não enviar a documentação solicitada, em tempo hábil, conforme reza os artigos 71 da Constituição Federal e 48 da Lei Orgânica do Município (LOM)”.

Ele acrescentou, por meio de nota, que “o TCM está cumprindo o seu papel, fiscalizando os atos da administração municipal, conforme determinam a Constituição e a Lei Orgânica. Em nenhum momento, o TCM fez algo que estivesse fora dos seus limites constitucionais”.

Para Simões, “a declaração do secretário revela uma inversão de valores e, como se pode perceber, nem de longe a decisão é intempestiva e sem qualquer justificativa, conforme dito”. “A Secretaria de Transportes foi devidamente oficiada, com tempo suficiente para cumprir o seu papel”, completou.

Desde o início da gestão Fernando Haddad, o TCM já agiu para barrar 17 editais de licitação lançados pelo prefeito, o que atrasou o início de obras como a construção de corredores de ônibus, a Parceria Público-Privada (PPP) para a troca das lâmpadas da cidade por luzes de LED e, mais recentemente, a concessão do serviço de ônibus da cidade.

Cade

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) divulgou nessa segunda, 14, estudo que revela que a entrada do aplicativo Uber no Brasil não influenciou significativamente o mercado de táxis.

De acordo com a análise do conselho, o Uber passou a atender uma demanda reprimida, que não utilizava os serviços dos taxistas.

O estudo avaliou os mercados já atendidos pelo Uber, como São Paulo, Rio, Brasília e Belo Horizonte, e locais em que o serviço ainda não é oferecido, como Recife e Porto Alegre, no período de outubro de 2014 e maio de 2015.

Os resultados obtidos não fornecem qualquer evidência de que o número de corridas de táxis contratadas nos municípios do grupo de tratamento (onde existe Uber) tenha apresentado desempenho inferior aos do grupo de controle (onde não existe). 

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