Veja a íntegra da decisão que suspende a posse de Lula

O juiz alega que a posse de Lula no cargo de ministro-chefe da Casa Civil é uma intervenção indevida e odiosa na atividade da Justiça

São Paulo – O juiz federal Itagiba Catta Preta Neto concedeu nesta quinta-feira (17) uma liminar para sustar o ato de nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro-chefe da Casa Civil ou qualquer outro que outorgue prerrogativa de foro.

Catta Preta Neto é titular da 4ª Vara Federal do Distrito Federal. A decisão é provisória e cabe recurso.

O juiz alega que a “a posse e exercício no cargo” do ex-presidente Lula podem causar “intervenção, indevida e odiosa (…), na atividade policial, do Ministério Público e mesmo no exercício no Poder Judiciário, pelo Senhor Luiz Inácio Lula da Silva”; 

Segundo o juiz, isso “implica na intervenção direta, por ato da Excelentíssima Senhora Presidente da República, em órgãos do poder judiciário, com deslocamento de competências”. 

Decisão de Juiz federal do DF sobre posse de Lula na Casa Civil

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AS ACUSAÇÕES

Em meio a um turbilhão de acusações, Lula assume status de ministro e garante foro privilegiado nas investigações de corrupção, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica das quais foi denunciado pelo Ministério Público de São Paulo e, paralelamente, nas apurações da Operação Lava Jato que verificam a legalidade de repasses de empreiteiras ao Instituto Lula e à LILS, sua empresa de palestras.

Ambos os processos haviam sido encaminhados ao juiz federal Sérgio Moro, que julga todos os crimes relativos a vantagens ilícitas obtidas pelo esquema de corrupção da Petrobras. Os advogados de Lula chegaram a informar na segunda (14) que recorreriam da decisão da juíza Maria Priscilla Ernandes Veiga Oliveira, da 4ª Vara Criminal de São Paulo, que encaminhou à Curitiba a denúncia do MP do estado.

Agora Lula entra em um novo escopo de julgamento, pois políticos com cargo no governo tem prerrogativa de foro, sendo encaminhados, portanto, ao Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do ministro Teori Zavascki. O governo nega qualquer relação entre a posse de Lula e a tentativa de blindá-lo.

Na 24ª fase da Lava Jato, Lula foi conduzido coercitivamente a depor aos procuradores do Paraná, como investigação de um suposto recebimento de vantagens indevidas pagas ao ex-presidente. Em nota, o MPF estava convencido de que Lula era beneficiado do esquema da Petrobras, mas queria saber sua ciência no caso.

O objetivo da condução foi destrinchar os ganhos da LILS Palestras e do Instituto Lula, controladas pelo petista. Entre 2011 e 2014, ambas teriam recebido R$ 30 milhões, boa parte repassado por empreiteiras com participação já comprovada no âmbito da operação.

De acordo com o procurador Carlos Fernando dos Santos Lima, cerca de 60% das doações ao Instituto Lula e 47% dos rendimentos com palestras foram feitas por Camargo Corrêa, Odebrecht, Queiroz Galvão, UTC, Andrade Gutierrez e OAS.

OAS e Odebrecht, além de serem doadoras, seriam as responsáveis pelas altas cifras despendidas nas reformas no tríplex do Guarujá e do sítio em Atibaia. Pesa sobre ambos os imóveis a suspeita de que se trata de pagamento de favorecimentos ilícitos e, consequentemente, lavagem dinheiro.

Os imóveis também são mote de investigação do MP paulista. Os promotores Cássio Roberto Conserino, José Carlos Blat e Fernando Henrique Araújo chegaram a pedir a prisão preventiva do ex-presidente sustentando a garantia de aplicação da lei penal, “pois sabidamente possui poder de ex-presidente da República, o que torna sua possibilidade de evasão extremamente simples.”

Ainda de acordo com os promotores, Lula e seus apoiadores fazem “manobras violentas”, “com defesa pública e apoio até mesmo da Presidente da República, medidas que somente têm por objetivo blindar o denunciado – erigindo-o a patamar de cidadão “acima da lei”, algo inaceitável no Estado Democrático de Direito brasileiro, pois é inadmissível permitir-se o tumulto do estado normal de trâmite das investigações e do vindouro processo crime”.

Ambas as ações, porém, foram amplamente criticadas por juristas de várias instâncias, em virtude do modus operandi do MP, dizendo que a prisão seria injustificada e a condução substituível por uma intimação para depor.

Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, outro motivo para a demora no anúncio foram os estudos do governo e advogados do ex-presidente para que não houvesse empecilho jurídico para a posse, já que Lula é alvo da Lava Jato e Dilma poderia ser acusada de obstruir a Justiça.

Tornou-se pública também nesta terça-feira (15) a íntegra da delação do senador Delcídio do Amaral. O ex-presidente é acusado por Delcídio de ter agido para comprar o silêncio do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró, na Lava Jato, e do publicitário Marcos Valério, no caso do mensalão.

De acordo com o documento da delação, o senador disse aos procuradores da Lava Jato que Lula lhe “pediu expressamente” para “ajudar” o pecuarista José Carlos Bumlai, pois ele poderia ser implicado em uma delação de Cerveró.

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