Estados pedem menos contrapartidas para renegociar dívidas

Secretários propuseram a simplificação do projeto de lei complementar enviado em março para o Congresso que trata do alongamento dos débitos estaduais

Secretários de Fazenda de 19 estados pediram hoje (1º) ao Ministério da Fazenda menos contrapartidas para retomada das renegociações da dívida dos estados e do Distrito Federal com a União.

Em reunião com o secretário executivo da pasta, Tarcísio Godoy, e do Tesouro Nacional, Otávio Ladeira, eles propuseram a simplificação do projeto de lei complementar enviado em março para o Congresso que trata do alongamento dos débitos estaduais.

De acordo com os secretários, a ideia é resumir o projeto ao alongamento da dívida por 20 anos, com a possibilidade de os estados que desejarem pedir carência de 100% das parcelas por dois anos, retomando o pagamento das prestações após esse prazo.

A proposta original previa carência de 40% por dois anos.

Em troca, os governos locais teriam de seguir duas contrapartidas: mudar o conceito de gasto com pessoal para incluir funcionários terceirizados e limitar o crescimento das despesas com pessoal e dos gastos correntes à variação da inflação por dois anos.

A correção dos desequilíbrios na Previdência dos servidores estaduais e a privatização de empresas estaduais seriam excluídas da discussão.

Desidratação

Segundo a secretária de Fazenda de Goiás, Ana Carla Abrão, a “desidratação” do projeto original facilita a aprovação do projeto ao retirar temas mais polêmicos.

“Os temas de longo prazo, como Previdência, serão tratados de forma separada porque existe uma urgência em resolver o problema das dívidas. Se a proposta ficasse nos termos originais, podíamos não conseguir nada no curto prazo”, declarou.

Discutida em reunião que começou pela manhã e se estendeu até o início da noite desta quarta-feira, a proposta será levada aos governadores.

De acordo com os secretários estaduais, o texto final será apresentado ao Ministério da Fazenda na sexta-feira (3).

A equipe econômica analisará a proposta e dará uma posição na reunião prevista para os próximos dias entre o ministro Henrique Meirelles e os governadores.

Ajuda adicional

Alguns estados, como Santa Catarina, pediram o recálculo do estoque da dívida dos estados desde a assinatura dos contratos de renegociação, no fim da década de 1990, até dezembro de 2012.

O estoque, hoje corrigido pela taxa Selic (juros básicos da economia), seria alterado para inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ao ano.

Os secretários de Fazenda também vão sugerir que os três estados com maior endividamento – Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Rio de Janeiro – recebam ajuda adicional, além do alongamento e da carência de 100% por até dois anos.

Entre as propostas em estudo, estão a securitização (troca de papéis) dos débitos e operações de crédito para antecipar receitas a esse estado, procedimento atualmente proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Projeto

A tramitação do projeto de lei complementar que renegocia a dívida dos estados tinha sido interrompida desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminares a vários governos locais determinando a correção do estoque por juros simples, em vez de juros compostos.

Ao julgar as liminares, o Supremo determinou que os estados cheguem a um acordo em até 60 dias para que todo o processo de renegociação não seja anulado.

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