EUA decidem contra Porto Rico em caso vital sobre sua dívida

A decisão do alto tribunal significa que Porto Rico, Estado Livre Associado dos EUA, não poderá estabelecer seu próprio mecanismo de falência

Washington – A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu nesta segunda-feira contra Porto Rico em um caso vital sobre sua dívida, e determinou que a ilha não pode recorrer a uma lei que proclamou em 2014 para declarar a falência de suas empresas públicas e evitar assim o pagamento de parte de sua dívida.

A decisão do alto tribunal significa que Porto Rico, Estado Livre Associado dos EUA, não poderá estabelecer seu próprio mecanismo de falência e reestruturar sua dívida de US$ 72 bilhões, dos quais cerca da metade correspondem a corporações públicas, que frequentemente recorrem ao governo para manter-se flutuando.

Em sua decisão, os magistrados determinaram que a dívida de Porto Rico dependerá do Congresso dos EUA, cuja Câmara dos Representantes aprovou na semana passada um projeto de lei para facilitar a reestruturação da dívida com um mecanismo de supervisão e que agora deverá passar pelo Senado, onde não espera-se que tenha grandes obstáculos.

As leis federais “proíbem Porto Rico de promulgar seu próprio esquema municipal de falência para reestruturar a dívida das companhias públicas insolventes”, alegaram os magistrados.

Desta forma, os juízes determinaram que a última palavra sobre a dívida é do Congresso e que Porto Rico não tem autoridade para reestruturar sua dívida sob um regime supervisionado pelas autoridades judiciais similar ao previsto no capítulo 9 da Lei de Quebras federal.

Este capítulo da Lei de Quebras federal, aprovado pelo Congresso em 1984, outorga ferramentas legais para conduzir suas dívidas a todos os estados dos EUA, menos a Porto Rico e ao Distrito de Columbia, onde está a capital federal americana.

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