UE lança ofensiva por transparência fiscal em multinacionais

A sonegação de imposto na Europa gera, segundo a Comissão, "uma perda nas receitas entre 50 e 70 bilhões de euros por ano"

A Comissão Europeia apresentou nessa terça-feira uma série de medidas para limitar o recurso das multinacionais aos paraísos fiscais, uma reforma elaborada antes do escândalo dos “Panama Papers”.

Esse projeto, apresentado pelo comissário europeu de Assuntos Financeiros, Jonathan Hill, em Estrasburgo (leste da França) à margem da sessão plenária do Parlamento Europeu, quer que as grandes companhias que operam na Europa informem sobre seus lucros a cada um dos 28 membros do bloco.

O projeto de informar sobre as operações país por país responde à reclamação das organizações não governamentais que acusam as multinacionais de declarar seus lucros nas jurisdições com tributações favoráveis.

“Os ‘Panama Papers’ não modificaram nosso calendário, mas reforçaram nossa determinação para fazer que se paguem os impostos onde são gerados os lucros”, disse Hill em coletiva de imprensa.

As novas medidas da Comissão obrigariam as grandes companhias a publicar seus dados contáveis e fiscais, seu volume de negócios, seus lucros assim como a carga tributários e os impostos pagos nos 28 países da UE.

A sonegação de imposto na Europa gera, segundo a Comissão, “uma perda nas receitas entre 50 e 70 bilhões de euros por ano”.

A Comissão lembrou que o plano da UE segue as recomendações da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) chamadas de BEPS (Base Erosion and Profit Shifting, termo em inglês para a otimização fiscal), pactuadas no ano passado pelos líderes do G20.

Ele será aplicado às companhias que superem operações de 750 milhões de euros anuais no mundo e com atividades na UE.

Segundo fontes comunitárias o plano alcançaria cerca de 6.000 empresas, mil delas da Ásia.

As companhias seriam obrigadas a publicar as informações requeridas por suas atividades na UE em uma página na internet. Por suas atividades no mundo todo, seriam obrigadas a publicar os montantes globais, salvo se as atividades tivessem origem em um país inscrito na lista de paraísos fiscais (nesse caso deverá desagregar as informações).

Para isso, a UE precisa ter uma lista comum de países considerados como paraísos fiscais. Até agora, cada país tem a sua lista, mas o comissário europeu para temas fiscais, Pierre Moscovici, tenta elaborar uma lista europeia.

‘Incerteza para os negócios’

Para Tove Maria Ryding, especialista em tributação do European Network on Debt and Development, a iniciativa não deve ir muito longe por se limitar aos 28 países da UE.

“Enquanto a proposta não cobrir todos os países, as multinacionais continuarão tendo muitas oportunidades para esconder seus lucros”, disse à AFP.

“Por isso, em vez de resolver o problema, essa proposta deslocará o problema de um país para outro, deixando às multinacionais a possibilidade de sonegar imposto”, acrescentou.

Para a organização patronal europeia, Business Europe, a proposta da Comissão criará “incerteza para os negócios”.

“Essas propostas, que deixam a UE sozinha em termos de divulgação pública, ameaçam acabar com a nossa atratividade como uma região para fazer investimentos, principalmente do exterior”, opinou Markus J. Beyrer, diretor-geral do Business Europe.

A Comissão Europeia já implementou diferentes medidas contra a otimização fiscal das multinacionais. No dia 28 de janeiro, apresentou leis que retomam as recomendações BEPS da OCDE, em resposta às revelações conhecidas como “LuxLeaks” de 2014 sobre as decisões fiscais antecipadas (‘tax ruling’ em inglês).

A Comissão Europeia investiga desde então o que considera ajudas estatais ilegais concedidas a multinacionais.

O órgão da UE já abriu processos contra Luxemburgo, pelos acordos com a Fiat e a Amazon, e contra a Irlanda, por um acordo com a Apple. A Holanda já foi condenada por um acordo com a Starbucks.

Uma das leis prevê o intercâmbio automático de informação entre as administração fiscais dos diferentes países sobre os acordos firmados com as multinacionais. A outra prevê taxar os lucros nos países en que são gerados.

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