Comissão aprova PEC que impede criar encargos para estados

O objetivo era evitar a criação de novas despesas, com a previsão de compensações financeiras, cada vez que estados e municípios assumirem novos encargos

Comissão especial da Câmara dos Deputados acaba de aprovar a proposta de emenda à Constituição (PEC 172/12) que impede que sejam criados encargos para estados e municípios sem o repasse da respectiva receita pela União.

Oposição e governo conseguiram avançar em um acordo e um novo texto foi apresentado, criando uma salvaguarda que define que a União só será obrigada a repassar recursos para cobrir novos gastos se a despesa adicional estiver prevista no Orçamento. A PEC pode ir a plenário ainda hoje (26).

Segundo o deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que participou da mudança na redação do texto, a proposta estabelece que para cumprir a obrigação de repassar recursos, a União terá que incluir essa despesa no Orçamento.

“Se não tiver lá, a União não é obrigada a repassar e os municípios e estados não serão obrigados a cumprir aumento de despesas se não tiver a cobertura adicional”.

As negociações que resultaram na mudança ocorreram nas últimas 24 horas. Ontem, parlamentares da comissão especial tentaram discutir o parecer sobre a PEC, mas a sessão, marcada por tumulto, acabou sendo adiada para hoje, a pedido do líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ), que explicou que o vice-presidente da República, Michel Temer, queria mais um dia para discutir o assunto com o relator.

O objetivo era evitar a criação de novas despesas, com a previsão de compensações financeiras, cada vez que estados e municípios assumirem novos encargos, como o aumento de salários.

Exemplos nas áreas de saúde e educação são as principais reclamações dos entes estaduais e municipais que acabam sendo obrigados a tirar mais dinheiro dos cofres, cada vez que categorias como a de professores e médicos, por exemplo, têm ajustes aprovados pelo Planalto e pelo Congresso Nacional.

A PEC limita todos os Poderes a aprovar esses aumentos sem que estejam previstos na peça orçamentária anual.

Essa nova regra proibiria, por exemplo, a aprovação, em segundo turno, da proposta de emenda à Constituição (PEC 443/09) que vincula os salários de advogados públicos e delegados de polícia à remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que é R$ 33,7 mil.

A matéria que estabelece o índice de 90,25% para a maior remuneração de cada carreira, criando também gastos para estados e municípios no pagamento de procuradores estaduais e municipais, foi aprovada, em primeiro turno, no último dia 6.

Na época, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou que não colocaria a matéria em nova votação enquanto a Casa não apreciasse a PEC 172, que tem sido uma das principais bandeiras da proposta legislativa por uma revisão do Pacto Federativo.

Na mesma linha, o governo aguarda o resultado do julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), apresentada pela presidenta Dilma Rousseff, que pede a derrubada da Emenda Constitucional 74/2013, que deu autonomia financeira e administrativa à Defensoria Pública da União.

A expectativa na base governista é que a Corte declare inconstitucionais emendas que causem impacto ao Pacto Federativo ou à independência entre os poderes.

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