Foley Hoag conquista vitória histórica para as Filipinas no mar do sul da China

Um tribunal arbitral internacional confirmou hoje por unanimidade as reivindicações das Filipinas em uma arbitragem muito assistida contra a China.

Um tribunal arbitral internacional confirmou hoje por unanimidade as
reivindicações das Filipinas em uma arbitragem muito assistida contra a
China. O tribunal rejeitou a alegação da China de “direitos históricos”
nas zonas marítimas que se encontram dentro da sua chamada “linha das
nove raias”, como incompatíveis com a Convenção da ONU sobre o Direito
do Mar.

O caso chamou a atenção mundial porque envolve questões importantes
relacionadas às amplas reivindicações da China sobre aproximadamente 90%
do Mar da China Meridional, uma área de grande importância estratégica,
através do qual mais de 50% da navegação comercial do mundo passa a cada
ano.

Os parceiros da Foley Hoag LLP Paul Reichler, Lawrence Martin e Andrew
Loewenstein lideraram a equipe jurídica das Filipinas.

“Esta decisão histórica não só justifica as reivindicações das
Filipinas, ela proporciona uma clareza muito necessária sobre os
direitos e obrigações legais das partes sob a Lei da Convenção do Mar,
da qual as partes e mais 180 outros Estados são signatários”, disse
Reichler.

“A decisão do tribunal não beneficia apenas as Filipinas, também
favorece outros Estados que fazem fronteira com o mar do sul da China,
como a Indonésia, Malásia e Vietnã”, acrescentou Reichler. “Se a linha
das nove raias da China é inválida para as Filipinas, também será
inválida para estes outros Estados e, de fato, para o resto da
comunidade internacional.”

O tribunal arbitral de cinco membros foi convocado em 2013, nos termos
do Anexo VII da Lei da Convenção do Mar. Foi composto por algumas das
maiores autoridades do mundo sobre o direito do mar e presidida por
Thomas Mensah de Gana, um ex-presidente do Tribunal Internacional do
Direito do Mar em Hamburgo, na Alemanha. Também inclui três dos juízes
que participaram nesse tribunal (da França, Alemanha e Polônia), além do
ex-diretor do Instituto Holandês para o Direito do Mar.

“Este foi, sem dúvida, o painel mais importante e bem respeitado de
árbitros que participaram em um caso de Direito do Mar”, disse Reichler,
“e nós (Foley Hoag) estivemos envolvidos em quase todos.”

As Filipinas iniciaram a arbitragem em janeiro de 2013, depois que a
China reivindicou direitos exclusivos sobre mais de 90% das águas e dos
fundos marinhos do mar do sul da China e todos os seus recursos, e se
recusou a permitir que as Filipinas pescassem ou explorassem petróleo,
mesmo em áreas próximas à costa das Filipinas. A China reivindicou
jurisdição e direitos exclusivos no âmbito da sua chamada linha das nove
raias, contra os quais todos os Estados vizinhos protestaram e que
nenhum Estado além da China reconhece.

As Filipinas também buscaram deliberações de que a China interferiu
ilegalmente com os direitos soberanos e jurisdição das Filipinas em sua
zona econômica exclusiva e plataforma continental a menos de 200 milhas
náuticas de sua costa; que nenhum recurso no mar do sul da China gera
direitos marítimos além de um mar territorial de 12 milhas náuticas; e
que as atividades de construção da ilha da China na área têm causado
danos ambientais maciços em violação das disposições da Convenção sobre
a proteção do ambiente marinho.

A China se recusou a participar formalmente no processo. O Tribunal, no
entanto, deu prosseguimento ao caso. As disposições relevantes da
Convenção do Direito do Mar, com as quais a China concordou quando
ratificou a Convenção em 1996, declaram expressamente que todas as
partes concordam com a arbitragem vinculante de litígios que possam
surgir no âmbito da Convenção, e que o processo pode continuar mesmo
quando uma das partes não comparecer.

A decisão do Tribunal acolheu integralmente os pedidos das Filipinas em
todos os principais aspectos. Especificamente, ele determinou que os
direitos marítimos no mar do sul da China, como os das Filipinas e de
outros Estados, não podem se estender além dos limites claros
estabelecidos na Lei da Convenção do Mar. Ele também determinou que a
reivindicação da China em relação aos “direitos históricos” nas áreas do
mar do sul da China dentro de sua linha das nove raias é contrária à
Convenção e, portanto, ilegal.

“A decisão do Tribunal em relação à linha das nove raias da China é
verdadeiramente histórica. Igualmente importante é a decisão do Tribunal
sobre o ambiente marinho. Esta é a primeira vez que um tribunal ou corte
internacional fincou o pé nas disposições da Convenção relativas à
proteção ambiental”, disse Lawrence Martin da Foley Hoag. “Os Estados
devem estar de sobreaviso que se espera que cumpram a obrigação de
proteger e preservar o meio ambiente marinho nos oceanos e mares do
mundo.”

A vitória das Filipinas é devida em grande parte ao ex-presidente
Begnino Aquino III e seu secretário de Relações Exteriores, o embaixador
Albert del Rosario, em cuja liderança o caso foi levado e processado com
sucesso perante o tribunal. Além da Foley Hoag LLP, as Filipinas foram
representadas pelo professor Bernard Oxman da Universidade de Miami,
professor Philippe Sands QC da University College London e professor
Alan Boyle da Universidade de Edimburgo.

Uma folha de dados sobre o caso encontra-se aqui.

O texto no idioma original deste anúncio é a versão oficial autorizada.
As traduções são fornecidas apenas como uma facilidade e devem se
referir ao texto no idioma original, que é a única versão do texto que
tem efeito legal.

Contato:

Foley Hoag LLP
Audra Callanan
acallanan@foleyhoag.com

Fonte: BUSINESS WIRE

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