Justiça da UE invalida acordo sobre transferência de dados

"O Tribunal de Justiça declara inválido o acordo estabelecido entre Bruxelas e Washington, conhecido como 'Safe harbour'", anunciou a corte

O Tribunal de Justiça da União Europeia invalidou nesta terça-feira o acordo entre a UE e os Estados Unidos para a transferência de dados pessoais, pelas revelações de espionagem em massa das agências americanas, uma decisão que afeta empresas como o Facebook.

“O Tribunal de Justiça declara inválido o acordo estabelecido entre Bruxelas e Washington, conhecido como ‘Safe harbour'”, anunciou a corte ao pronunciar-se sobre uma ação do austríaco Max Schrems.

Em sua denúncia, Schrems solicitava às autoridades irlandesas que suspendessem a transferência de seus dados pessoais aos Estados Unidos por parte do Facebook, empresa que tem sede na Irlanda para suas atividades europeias.

O austríaco considerava que as revelações de espionagem feitas por Edward Snowden evidenciaram que os Estados Unidos não protegiam seus dados.

A justiça irlandesa solicitou então a opinião do tribunal europeu sobre sua competência para investigar o tema, já que a transferência de dados acontece sob o acordo ‘Safe harbour’ (Porto seguro), vigente desde 2000 entre Bruxelas e Washington.

Na decisão, o tribunal destaca que nenhuma legislação europeia impede as autoridades nacionais de controlar “as transferências de dados pessoais a terceiros países”.

Considera portanto que a autoridade irlandesa de controle “está obrigada a examinar a reclamação de Schrems com toda a diligência necessária” e deverá decidir se “deve suspender a transferência de dados dos usuários europeus do Facebook aos Estados Unidos”.

Ao decidir sobre a diretriz do ano 2000 que administra a transferência de dados e pela qual a Comissão Europeia considera os Estados Unidos como “um país seguro”, o tribunal invalidou a mesma.

Para poder desenvolver suas atividades na UE, empresas americanas como Facebook, Google ou Apple devem aderir aos princípios enumerados no acordo “safe harbour”.

Mas o tribunal destaca que o acordo diz respeito apenas às empresas e não às agências de inteligência americanas, que “não estão submetidas a tal regime”.

Também explica que as empresas americanas estão sujeitas, por razões de segurança nacional nos Estados Unidos, a permitir o acesso das agências aos dados de seus usuários, “de modo que as entidades americanas estão obrigadas a deixar de aplicar, sem limitação, as regras de proteção” previstas no acordo.

Por isto, a justiça europeia invalidou o acordo.

As revelações de Snowden, procurado pela justiça americana e que vive em Moscou, mostraram que o programa PRISM da NSA (Agência Nacional de Segurança) dos Estados Unidos utilizou os gigantes da internet americana, como Apple, Google e Facebook, para compilar dados de seus usuários.

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