Parlamento da Venezuela debate estado de exceção

A Assembleia vai examinar o decreto, como determina a lei, mas com certeza vai rejeitar o texto, o que deixará a palavra final com o Tribunal Supremo de Justiça

A oposição venezuelana debaterá nesta terça-feira no Parlamento – onde tem maioria – o decreto de estado de exceção com o qual o presidente Nicolás Maduro se atribui amplos poderes para enfrentar a crise econômica e conter a ofensiva que pretende afastá-lo do poder.

A Assembleia vai examinar o decreto, como determina a lei, mas com certeza vai rejeitar o texto, o que deixará a palavra final com o Tribunal Supremo de Justiça (TSJ), que a oposição acusa de ser um apêndice do governo.

O Legislativo rejeitou o decreto de emergência econômico assinado por Maduro em janeiro, mas o TSJ validou o texto ao destacar que a votação parlamentar não afeta a integridade da medida.

Na sexta-feira passada, Maduro prorrogou pela segunda vez o decreto e acrescentou o estado de exceção por 60 dias, com o qual passou a ter amplas faculdades para governar nas áreas política, econômica, social e ambiental.

“É uma habilitação ilimitada a favor do presidente, cujo poder se concentra e aumenta”, disse o constitucionalista José Ignacio Hernández.

Entre as justificativas, o texto publicado na segunda-feira indica que, depois de assumir o controle do Parlamento em janeiro, a oposição pretende o “desconhecimento de todos os poderes públicos” e estimula a “interrupção do mandato” de Maduro, em referência ao referendo revogatório que os opositores pretendem convocar contra o presidente.

Também denuncia um vínculo entre opositores e grupos criminosos “financiados a partir do exterior” para gerar “problemas de ordem pública que justifiquem uma intervenção de poderes estrangeiro”.

O decreto ordena à Força Armada Bolivariana e aos demais órgãos de segurança que “garantam a correta distribuição e comercialização de alimentos e produtos de primeira necessidade”.

A medida se associa aos recém-criados Comitês Locais de Abastecimento e Distribuição (CLAP), grupos de cidadãos encarregados da entrega direta de alimentos subsidiados para evitar que terminem nas mãos de contrabandistas.

Maduro atribuiu ainda aos CLAPs “funções de vigilância e de organização”, conjuntamente com a Força Armada e a Polícia, “para manter a ordem pública e garantir a segurança e a soberania do país”.

O presidente já havia ordenado a tomada das indústrias paradas, colocando na mira quatro fábricas da cervejeira Polar – principal produtora de alimentos e bebidas do país – fechadas por falta de divisas para comprar insumos no âmbito do ferrenho controle cambial.

O governo justifica o estado de exceção por um suposto complô dos Estados Unidos e de líderes opositores para intervir no país com as maiores reservas de petróleo do planeta, sob o pretexto de uma crise humanitária.

Diante desta “ameaça externa”, Maduro ordenou a realização no próximo sábado de exercícios militares.

Na segunda-feira, os Estados Unidos expressaram sua preocupação com as “terríveis” condições de vida dos venezuelanos, e pediram a Maduro que escute os críticos para não aprofundar a crise.

Oposição convoca protesto

O líder opositor Henrique Capriles reiterou a convocação de uma mobilização na quarta-feira até a sede do Conselho Nacional Eleitoral (CNE), em Caracas, para exigir rapidez na validação das assinaturas apresentadas para ativar o referendo revogatório.

O governo anunciou que não dará permissão à passeata, o que será um teste para o estado de exceção.

A oposição deseja a realização do referendo ainda este ano, porque se a votação acontecer depois de 10 de janeiro de 2017 – quando o atual mandato presidencial completa quatro anos – e Maduro perder, os dois anos restantes serão completados pelo vice-presidente, designado pelo chefe de Estado.

Se a votação acontecer antes da data e Maduro for derrotado, novas eleições serão convocadas.

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