Presidente egípcio ratifica nova lei antiterrorista

Além de endurecer as punições contra os extremistas, a lei protege as forças de segurança e restringe a liberdade de imprensa

Cairo – O presidente do Egito, Abdul Fatah al Sisi, ratificou a lei antiterrorista aprovada pelo governo em julho, que endurece as punições por este crime, protege as forças de segurança e restringe a liberdade de imprensa.

A norma, de 54 artigos e publicada na íntegra hoje na imprensa oficial egípcia, define como grupo terrorista “toda entidade ou grupo formado por pelo menos três pessoas, no interior ou no exterior do país e de qualquer nacionalidade, que tenha como objetivo cometer crimes terroristas ou usar o terrorismo como meio para alcançar seus fins”.

O artigo 12 estabelece pena de morte ou prisão perpétua para fundadores, organizadores e dirigentes de um grupo terrorista.

Esse mesmo artigo indica que todo aquele que se uniu a um grupo terrorista e recebeu formação militar será sentenciado a uma pena não inferior a dez anos de prisão.

Também estipula a prisão perpétua para quem obriguar a outra pessoa a se unir a um grupo terrorista ou impedir que essa pessoa deixe o grupo.

A legislação também abrange o financiamento do terrorismo, que implica a prisão perpétua, se for dirigida a um militante, e a pena de morte se o dinheiro tiver como destinatário um grupo ou o financiamento de um ato terrorista.

Além de endurecer as punições contra os extremistas, a lei protege as forças de segurança, já que em seu artigo 8 assinala que “os encarregados de aplicar esta lei” não podem ser processador por usar a força durante suas funções ou para se proteger de um perigo.

A controvérsia em torno desta lei esteve centrada em um artigo , posteriormente modificado, que previa penas de até dois anos de prisão para quem publicasse de “forma proposital” notícias que não fossem “verídicas sobre qualquer operação terrorista e que contradigam de alguma forma as informações oficiais”.

Por causa das críticas, o governo trocou a pena de prisão por multas severas, que vão desde as 200 mil libras egípcias (R$ 75 mil) até as 500 mil libras egípcias.

O primeiro-ministro, Ibrahim Mehleb, argumentou, ao apresentar o projeto de lei, que o Egito trava uma “verdadeira guerra que fez necessário o Estado preparar rapidamente um projeto de lei antiterrorista”.

No entanto, 17 organizações egípcias defensoras dos direitos humanos denunciaram em comunicado que esse projeto representava um “ataque flagrante à Constituição e um posterior desgaste do que sobra do sistema de justiça” do país.

Além disso, partidos políticos, ONG e figuras públicas exigiram a aprovação da lei assim que o parlamento foi eleito, e advertiram que o terrorismo deve ser enfrentado “ideologicamente e com um sistema legal que proteja as liberdades públicas e evite que mais pessoas se unam a essas organizações”.

O projeto de lei obteve a aprovação do Conselho de Estado e, agora, do presidente Sisi, que exerce atualmente o poder legislativo devido a ausência de parlamento.

Desde que em 3 de julho de 2013 o exército egípcio derrubou o então presidente, o islamita Mohammed Mursi, milhares de simpatizantes e membros da Irmandade Muçulmana – em seguida declarada grupo terrorista – foram detidos e condenados à morte ou duras penas de prisão.

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