TCU vê irregularidades em acordo entre Anatel e Oi

Corte determina que o chamado "Termo de Ajuste de Conduta" previsto para ser assinado com a Oi seja paralisado

Brasília – O Tribunal de Contas da União (TCU) deu 15 dias para que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) explique uma série de indícios de irregularidades encontrados em uma proposta de acordo que será assinada com a operadora Oi.

Em decisão cautelar anunciada nesta quarta-feira, 9, pelo ministro do TCU Bruno Dantas, relator do caso, a corte determina que o chamado “Termo de Ajuste de Conduta” (TAC) previsto para ser assinado com a Oi seja paralisado, até que os apontamentos sejam esclarecidos.

Os indícios de irregularidades recaem sobre obrigações de empresas ligadas ao Grupo Oi, em relação a metas de qualidade e universalização dos serviços ligados à telefonia fixa, telefonia móvel, banda larga e TV por assinatura.

O valor de referência estimado do acordo é estimado em R$ 1,18 bilhão.

Entre os apontamentos do tribunal estão “possíveis mudanças, após a assinatura do TAC, das metas e do modelo previstos nos termos assinados”.

O TCU menciona ainda a aceitação pela Anatel de uma proposta da Oi “que implica descumprimento do prazo máximo de duração do TAC, de quatro anos”.

O acordo também não previa, segundo o tribunal, critérios sobre a metodologia de cálculo das multas por descumprimento do TAC. “Conforme apontado pela equipe de auditoria, caso os indícios das irregularidades acima sejam confirmados, podem levar à assinatura de termo de ajustamento de conduta eivado de ilegalidades”, declarou Bruno Dantas.

Na noite de hoje, a assessoria da Anatel não foi encontrada para comentar o assunto. A Oi informou, por meio de nota, que não foi notificada sobre o despacho do TCU.

A companhia declarou que “seguiu todos os ritos processuais e atendeu a todas as formalidades previstas no regulamento de TAC da Anatel, seguindo estritamente todos os termos dentro da legalidade”.

Segundo a Oi, “o TAC gera benefícios para a sociedade e estabelece um ciclo virtuoso para promover melhorias de qualidade e gerar desenvolvimento.”

A auditoria nos serviços de telecomunicações teve início em março, em proposta apresentada pelo ministro Bruno Dantas, que é o relator definido pelo tribunal para cuidar de assuntos ligados aos temas de comunicação do governo entre 2015 e 2016.

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