Afinal, que tipo de empresa pode entrar no Simples Nacional?

Entenda os requisitos para enquadrar sua empresa nesse regime tributário.

Afinal, quem pode entrar no Simples Nacional?

Escrito por Marcos Vinicius Freitas Gutierres, especialista tributário.

O Simples Nacional é um regime tributário aplicado às Microempresas (ME) e às Empresas de Pequeno Porte (EPP).

De acordo com a Lei que instituiu esse regime, podem ser optantes pelo Simples Nacional 1) a Microempresa que possuir faturamento igual ou inferior a 360 mil e 2) as Empresas de Pequeno Porte que auferirem, no ano calendário anterior, receita bruta superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 3,6 milhões.

Em ambos os casos, deve ser somado o faturamento de todos os estabelecimentos da ME ou EPP.

Para a pessoa jurídica que iniciar sua atividade durante o ano-calendário, os limites serão proporcionais ao número de meses compreendido entre a data da abertura do CNPJ e o final do respectivo ano-calendário, considerando as frações de meses como um mês inteiro. Ou seja, os limites proporcionais para ME e EPP serão de R$ 30 mil e de R$ 300 mil, respectivamente, multiplicado pelo número de meses.

Além das restrições quanto ao faturamento bruto, o tipo societário da empresa é muito importante para avaliar o enquadramento no Simples Nacional. As associações, fundações, cooperativas (salvo as de consumo), organizações religiosas, sociedades anônimas, sociedades em conta de participação e as sociedades em comandita por ações não podem ser optantes pelo Simples Nacional.

Outro item importante ao qual devemos ficar atentos é em relação à atividade exercida pela pessoa jurídica. A Lei Complementar nº 123/2006 lista em seus artigos 17 §§1º e 2º e 18, §5º, I, quais atividades podem optar pelo Simples Nacional. É uma lista longa, mas, seguem alguns exemplos:

• agência de viagem e turismo;
• agência lotérica;
• serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral;
• transporte municipal de passageiros;
• escritórios de serviços contábeis;
• serviços de vigilância, limpeza ou conservação; e
• administração e locação de imóveis de terceiros.

Já algumas pessoas jurídicas estão impedidas de optar pelo Simples Nacional. Como a lista também é extensa, vamos listar alguns exemplos:

• de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
• que seja filial ou sucursal de pessoa jurídica com sede no exterior;
• de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa, que esteja no Simples, e cuja receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 3,6 milhões;
• cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa, não optante pelo Simples, e cuja receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 3,6 milhões;
• que participe do capital de outra pessoa jurídica;
• que exerça atividade de banco comercial e outras relacionadas;
• que tenha sócio domiciliado no exterior; e
• que realize cessão ou locação de mão-de-obra, se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis ou realize atividade de locação de imóveis próprios.

O enquadramento da empresa no Simples Nacional pode ser uma excelente oportunidade ou um risco se você fizer o enquadramento indevido. Assim, é muito recomendável consultar um profissional de contabilidade.

Bons negócios!

Marcos Vinicius Freitas Gutierres é Gerente Tributário da PP&C Auditores Independentes.

Envie suas dúvidas sobre startups para pme-exame@abril.com.br.

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