Crise política afeta regulamentação do Marco Civil

Entre a discussão sobre o impeachment e substituições nos Ministérios da Justiça e da Casa Civil, há receio de que o assunto caia no limbo

São Paulo – A instabilidade política no País preocupa os envolvidos no debate sobre o Marco Civil da Internet (MCI). Após sua sanção completar dois anos no último sábado, a ‘Constituição da internet brasileira’ ainda não foi regulamentada.

Com tempos nebulosos em Brasília, entre a discussão sobre o impeachment da presidente Dilma Rousseff e substituições nos Ministérios da Justiça e da Casa Civil, há receio de que o assunto caia no limbo.

“O cenário é imprevisível”, avalia Francisco Brito Cruz, diretor do instituto Internet Lab. Cruz, que participa ativamente das discussões sobre o tema, apostava que a regulamentação fosse sair do papel até março – um mês após o encerramento da última consulta pública do Ministério da Justiça sobre o texto final do decreto.

Até agora, quatro consultas públicas já foram feitas – duas pelo ministério, uma pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e outra pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).

Na mais recente delas, foram entregues mais de 1,2 mil contribuições ao projeto, entre pessoas físicas, entidades e empresas – Facebook e Netflix, por exemplo, enviaram suas sugestões.

O Ministério da Justiça evita prever quando o decreto será publicado. Hoje, o texto do decreto está sendo finalizado pela Secretaria de Assuntos Legislativos, para ser enviado à Casa Civil e, depois, à Presidência.

“A fase final vai ser observada pela Presidência, de acordo com a pertinência do melhor momento para editar essa norma”, diz Gabriel Sampaio, secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça.

Sampaio, porém, diz que a mudança recente no comando do ministério, recém assumido por Eugênio Aragão, não afetou o andamento da pauta.

Em jogo

Vale lembrar que a falta da regulamentação do MCI não impede que a lei seja aplicada pela Justiça brasileira. Segundo pesquisa do site Observatório do Marco Civil da Internet, mais de 200 decisões judiciais já usaram a lei como base.

“O Marco Civil é uma lei autoaplicável, mas o decreto importa porque fortalece temas como neutralidade de rede e tratamento de dados”, diz o secretário.

A questão de neutralidade da rede é a que mais suscita discussões: princípio central do Marco Civil, ela diz que as operadoras devem tratar os dados de navegação de seus usuários da mesma forma – não importa se o consumidor vê um vídeo no YouTube ou posta fotos no Facebook.

Para especialistas em direito ao consumidor, esse princípio é ferido pelas operadoras ao oferecer planos de acesso à internet móvel com pacotes que privilegiam o uso de aplicativos como Twitter, Facebook e WhatsApp.

“A má regulamentação pode prejudicar empresas pequenas que buscam inovar”, diz Rafael Zanatta, pesquisador de telecomunicações do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

A ideia é que o usuário, por exemplo, preferiria se manter usando serviços de grandes empresas de forma gratuita – no chamado “zero rating” – a testar um novo programa, tendo de pagar pelos dados usados.

Para Alexander Castro, diretor da Associação Brasileira de Telecomunicações (Telebrasil), que representa as operadoras do País, não existe pacote de dados que proíba o usuário de usufruir de qualquer serviço.

“Alguns sites podem fazer parceria com os provedores e o acesso não ser cobrado”, diz. “O pacote, porém, continua dando liberdade para o usuário.”

Além da discussão sobre neutralidade e o tratamento dos dados dos usuários (veja box), ainda há debates sobre quem será responsável por fiscalizar as regras criadas pelo MCI.

Passo a passo

Os dois anos entre a sanção do Marco Civil e sua regulamentação pendente provocam debates em Brasília. Um dos relatores da CPI de Crimes Cibernéticos, que propôs projetos que podem alterar o MCI, o deputado federal Daniel Coelho (PSDB-PE), diz que “beira o absurdo completo ter a regulamentação de uma lei após dois anos de sua sanção”.

Para ele, “não há justificativa para uma lei não ser regulamentada senão a vontade de não aplicá-la”. Para Gabriel Sampaio, do Ministério da Justiça, o prazo de dois anos para a regulamentação do MCI, porém, respeita a complexidade do projeto, que surgiu de um artigo publicado pelo advogado Ronaldo Lemos, em 2007.

“O MCI virou um monumento jurídico. O tempo de construção do decreto, bem como da lei, respeita isso, tendo ao final o produto de um amplo debate com a sociedade.”

Diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS-Rio), Carlos Affonso Souza mantém o otimismo, considerando as quatro consultas públicas e que apenas agora o Marco Civil começa a formar sua jurisprudência.

“É melhor a demora do que um decreto não discutido com a sociedade. É um sinal de respeito.”

O pesquisador, porém, alerta sobre o risco de, antes de ser regulado, o MCI ser alterado por novos projetos de lei.

Ameaças

Quando fala em modificações, Souza se refere a alguns projetos de lei sugeridos no relatório da CPI dos Crimes Cibernéticos, apresentado no início de abril.

Uma das propostas do texto do relatório, que deve ser votado quarta-feira, incluída por Daniel Coelho, prevê que autoridades de investigação – sem especificar quais – possam pedir às empresas de internet o endereço de IP dos usuários que gerarem conteúdo suspeito sem autorização judicial.

A proposta vai na contramão do que defende o MCI, que diz que informações pessoais dos usuários só podem ser obtidas por autoridades mediante ordem judicial.

Outras propostas do texto, que tem como relator o deputado Esperidião Amin (PP-SC), pedem que redes sociais retirem do ar conteúdos que difamem pessoas em até 48 horas, sem necessidade de ordem judicial, e direcionem para a Polícia Federal a investigação de qualquer crime cometido pela internet.

“A CPI ouviu a sociedade, mas levou em conta apenas uma parcela dela”, reclama Luiz Fernando Moncau, gestor do Centro de Tecnologia e Sociedade, ligado à FGV-Rio.

Para Moncau, dos 8 projetos sugeridos pela CPI, 6 ferem pontos centrais do Marco Civil. “Nesse caos político, há leis que podem avançar sem o devido debate público.”

Após a divulgação do texto inicial, o “pai” da World Wide Web, Tim Berners-Lee, se manifestou contra os projetos, alegando, por exemplo, que a identificação de pessoas via endereço IP sem mandado judicial pode ter “repercussões negativas para negócios e democracia”.

Com a repercussão negativa, os deputados recuaram: procurado pelo Estado, Daniel Coelho disse que vai mudar a proposta, pedindo agora alterações na Lei da Interceptação Telefônica.

“No caso de acontecer um crime ou ameaça de crime na internet, só teremos uma investigação formal com o uso do IP após ordem judicial”, diz o deputado, que deve pedir a mudança no dia 27.

Em seu site, Esperidião Amin também divulgou nota prometendo alterações no relatório final da CPI. Souza, do ITS-Rio, ressalta que, mesmo com o relatório aprovado, os projetos ainda têm um longo caminho pelo Congresso.

Para o pesquisador, a morosidade não reduz a importância do tema.

“São projetos nascidos de um Congresso mais conservador, diferente do que aprovou o Marco Civil”, diz. “Se os textos são inadequados, é importante que sejam alterados ou excluídos agora.”

PONTOS POLÊMICOS

Neutralidade da rede

A regulamentação vai definir o que é a neutralidade da rede e apontar suas exceções. Uma das polêmicas diz respeito aos pacotes de dados vendidos na internet móvel pelas operadoras, que privilegiam aplicativos como o Facebook.

Para entidades de direito do consumidor, a prática afeta a livre concorrência do segmento.

Guarda de dados

Outra discussão é sobre quem deve guardar os dados fornecidos pelos usuários de apps: as operadoras ou as empresas. Além disso, discute-se quais dados devem ser guardados, e por qual prazo.

Outro ponto em debate é quais são as autoridades que podem solicitar acesso aos dados.

Fiscalização

A regulamentação deve definir quem fiscalizará as regras do MCI. Para alguns, deve ser a Anatel, seguindo coordenadas do CGI. Outros apontam um comitê com as duas entidades e o Cade.

Há ainda uma terceira via, que pede a criação de um novo órgão, exclusivo para o MCI, que deveria ser aprovado pelo Congresso antes de começar a funcionar

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