Senado pode vetar a adoção de franquia na banda larga fixa

Votação no Senado pode vetar o limite de consumo de dados em planos de internet banda larga fixa. Senadores precisam votar Projeto de Lei

Já está pronto para ser votado o Projeto de Lei do Senado (PLS) 174/2016, que veda o limite de consumo de dados nos planos de internet da banda fixa. A proposição não foi votada nesta terça-feira, 5, porque não houve quórum na Comissão de Ciência e Tecnologia. Como tramita em caráter terminativo, seria necessária a presença de nove senadores na sessão.

O projeto, de autoria de senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), inclui mais um inciso no artigo 7º do Marco Civil da Internet, proibindo o uso de franquias para o serviço. O relator da matéria, senador Pedro Chaves (PCS-MT), leu seu parecer favorável à aprovação do PLS, salientando que a limitação do uso de dados é um retrocesso. Para ele, a medida, já anunciada pelas operadoras, trará um freio no avanço da inovação, além de prejudicar ações governamentais de inclusão digital, ensino à distância e ao próprio desenvolvimento da economia.

“Essa casa não pode se silenciar sobre essa causa, que mobiliza milhões de brasileiros”, disse Chaves. De acordo com o senador, as regras da Anatel ainda não incorporaram o que estabelece o Marco Civil da Internet. Ele ressaltou ainda que outros projetos de lei com o mesmo teor já tramitam no Senado e na Câmara, o que indica o largo apoio dos parlamentares à causa. A votação da matéria ficou para a semana que vem.

Fust para banda larga

A CCT do Senado aprovou, porém, o PLS 427/2014 do ex-senador e agora conselheiro da Anatel, Aníbal Diniz, que permite o uso do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) na ampliação do serviço de acesso à internet em banda larga e promoção da inclusão digital. A proposta destina 70% dos recursos para as regiões, enquanto 30% podem ser aplicados de forma discricionária pelo governo.

O relator da proposição, senador Lasier Martins (PDT-RS), apresentou um substitutivo ao texto original, determinando a aplicação anual dos recursos do fundo no percentual de 13% para região Norte; 19% para a região Nordeste; 22% para a região Sudeste; 8% para a região Sul; e 8% para a região Centro-Oeste. O projeto de Diniz previa a destinação de percentual de 30% para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, onde há oferta menor do serviço.

Martins, entretanto, entende que todas as regiões do País estão mal atendidas e o problema deve ser atacado nacionalmente. Na proposta, a destinação dos recursos por percentuais vale até 2030.

Esse PLS não tramita em caráter terminativo nas comissões e por isso terá que ser examinados por outras e decidido no plenário. A próxima comissão a analisar o PLS é a de Assuntos Econômicos.

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